Universidade de Lisboa Repositório da Universidade de Lisboa

Repositório da Universidade de Lisboa >
Faculdade de Direito (FD) >
FD - Dissertações de Mestrado >

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10451/3448

Título: O direito humano a uma habitação condigna
Autor: Zanette, Valéria Rodinéia
Orientador: Baptista, Eduardo Correia, 1967-
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direitos sociais
Direitos do homem
Direito à habitação
Convenção internacional
Teses de mestrado - 2010
Issue Date: 2010
Resumo: A presente dissertação de mestrado objetivou comprovar a existência do direito humano à habitação condigna no plano internacional e sua justiciabilidade. Partiu-se de uma abordagem dos direitos econômicos, sociais e culturais como um todo, desde sua evolução, natureza e alcance até uma análise mais aprofundada do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ressaltando a importância do Protocolo Facultativo à esse, quando da possibilidade de queixas individuais. O direito à habitação é amplamente garantido nos instrumentos universais e regionais, sendo que junto às Nações Unidas muitos são os comentários gerais, recomendações e mesmo órgãos que tratam da matéria. Conceitua-se o direito à habitação condigna, assim como se constata certa complexidade no conteúdo, mas que, ao final, pode ser devidamente compreendido. De suma importância às obrigações do Estado, sendo que dentre as de caráter imediato, destacam-se as ações negativas de reconhecer, respeitar e proteger. Já aquelas que necessitam de recursos, ditas positivas, assumem o caráter programático do direito à habitação. No entanto, demonstra-se que é obrigação de todo Estado garantir o núcleo essencial (no direito à habitação, seria um abrigo simples, seguro e acessível) e a àrea nuclear do âmbito efetivo (onde encontram-se pessoas com determinada vulnerabilidade), sendo que esta irá variar de acordo com o desenvolvimento socioeconômico de cada Estado. Assim como, aqueles Estados que, em decorrência de seu grau de desenvolvimento, já cumprem com o direito a uma habitação condigna, passam a ser obrigados a garanti-lo. Tais situações obrigam o Estado, pois deixaram de fazer parte do âmbito efetivo programático e passaram para o preceptivo. A justiciabilidade também caminha neste sentido, ou seja, são justiciáveis as obrigações do Estado de caráter preceptivo. A jurisprudência também vem na comprovação da justiciabilidade do direito à habitação condigna.
This dissertation aimed to prove the existence of the human right to adequate housing at the international level and their justiciability. Starting with an approach of economic, social and cultural as a whole, since its evolution, nature and scope to further analysis of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, stressing the importance of the Optional Protocol to this, when the possibility of individual complaints. The right to housing is widely guaranteed in universal and regional instruments, and to the United Nations there are many general comments, recommendations and even bodies that deal with the matter. Determines the right to adequate housing as it turns out some complexity in content, but at the end, can be properly understood. Of critical importance to government bonds, and among those of immediacy, we highlight the negative actions to recognize, respect and protect. Those who were in need of resources, said positive take on the programmatic character of the right to housing. However, it shows that it is the duty of every State to ensure the core (the right to housing, would be simple, safe and affordable shelter) and nuclear area under the effective (where you will find people with particular vulnerability), and this will vary according to the socioeconomic development of each state. As such, those states that due to their degree of development already comply with the right to adequate housing shall be required to guarantee it. Such situations requires the State, because they no longer form part of the effective programmatic scope and moved to the perceptive. The justiciability also goes in this direction, that is to say, are justiciable obligations of the State of perceptive character. The case also comes in proving the justiciability of the right to adequate housing.
Descrição: Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Internacionais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010
URI: http://hdl.handle.net/10451/3448
Appears in Collections:FD - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:

File Description SizeFormat
ulfd113295_capa.pdf196,93 kBAdobe PDFView/Open
ulfd113295_tese.pdf1,02 MBAdobe PDFView/Open
Restrict Access. You can request a copy!
Statistics
FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpaceOrkut
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

 

  © Universidade de Lisboa / SIBUL
Alameda da Universidade | Cidade Universitária | 1649-004 Lisboa | Portugal
Tel. +351 217967624 | Fax +351 217933624 | repositorio@reitoria.ul.pt - Feedback - Statistics
DeGóis
Promotores do RCAAP   Financiadores do RCAAP

Fundação para a Ciência e a Tecnologia Universidade do Minho   Governo Português Ministério da Educação e Ciência PO Sociedade do Conhecimento (POSC) Portal oficial da União Europeia