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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10451/3575

Título: Direitos fundamentais e a execução da pena privativa de liberdade
Autor: Guerra, Ronaldo José
Orientador: Miranda, Jorge, 1941-
Palavras-chave: Prisão
Execução da pena
Direitos fundamentais
Restrição de direitos
Direito constitucional
Teses de mestrado - 2010
Issue Date: 2009
Descrição: Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010
URI: http://hdl.handle.net/10451/3575
Appears in Collections:FD - Dissertações de Mestrado

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