Dos exames do local e das autópsias médico-legais : contributo para a aplicação da lei nº 45/2004, de 19 de Agosto

Abstract

A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, no seu artigo 16.º, indica expressamente, que nas situações de morte violenta ou de causa ignorada, a autoridade policial tem o dever de inspeccionar o local do óbito e de comunicar o facto à autoridade judiciária, relatando-lhe a informação relevante que tiver apurado para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte. Com o objectivo de contribuir para a aplicação da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, seleccionaram-se todos os óbitos ocorridos fora das instituições de saúde, na área de intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP), da 2.ª Divisão, do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS), entre os anos de 2002 e 2006, e cujos cadáveres vieram a ser removidos, por indicação da autoridade judiciária, para o Serviço de Patologia, da Delegação do Sul, do INML, I.P. Num total de 296 casos, foram analisados os autos elaborados pela PSP, da 2.ª Divisão, do COMETLIS, os relatórios de hábito externo, os relatórios de autópsia e os respectivos certificados de óbito. Em todos os casos coube a esta autoridade policial realizar a primeira abordagem ao local do óbito. Em 42 casos, a PSP, da 2.ª Divisão, do COMETLIS, providenciou pela comparência de outras entidades policiais, legalmente competentes para a realização da inspecção do local do óbito. Nos 254 casos cuja inspecção do local do óbito foi exclusivamente realizada pela PSP, da 2.ª Divisão, do COMETLIS, foram detectadas algumas omissões na pesquisa e registo de informação relevante para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte, bem como, na realização de procedimentos técnicos, como a reportagem fotográfica nos casos de morte violenta. Este estudo permitiu concluir que a PSP, da 2.ª Divisão, do COMETLIS, pode contribuir para uma melhor caracterização da causa e das circunstâncias da morte, com vista a apoiar as autoridades judiciárias e a orientar a investigação médico-legal. Nesta conformidade, propomos que seja ministrada formação aos elementos policiais e que seja adoptado um modelo de auto policial padronizado para a comunicação de situações de morte, implementando-se o projecto “Polícia de Segurança Pública. A responsabilidade no processo de investigação da morte”.

Article 16 of Law 45/2004, dated 19th August, clearly states that, in the event of violent death or death due to unknown causes, the police authorities are required to inspect the scene of death and inform the judicial authorities, documenting all relevant information gathered to verify the cause of death and surrounding circumstances. With a view to applying the Law 45/2004, dated 19th August, all cases of death that occurred outside hospitals and within the jurisdiction of the 2nd Precinct of the Lisbon Metropolitan Police Division of the Public Security Police, between 2002 and 2006, were selected in which the corpses were moved to the South Delegation of the National Institute of Legal Medicine by order of the judicial authorities. For a total of 296 cases, the reports filed by the 2nd Precinct of the Lisbon Metropolitan Police Division of the Public Security Police, the preliminary examination reports, the autopsy reports and the corresponding death certificates, were analysed. In each case these police authorities were in charge of the first inspection of the scene of death. In 42 cases, the 2nd Precinct of the Lisbon Metropolitan Police Division of the Public Security Police requested assistance from other legally qualified police authorities to carry out the inspection of the scene of death. In the remaining 254 cases in which the inspection of the scene of death was carried out solely by the 2nd Precinct of the Lisbon Metropolitan Police Division of the Public Security Police, were detected a few flaws in the research and in the documenting of relevant information to assist in determining the cause of death and the surrounding circumstances, as well as in some technical procedures carried out, such as the photographic reports in cases of violent death. This research leads to the conclusion that the 2nd Precinct of the Lisbon Metropolitan Police Division of the Public Security Police can contribute to improve the characterisation of the cause of death and surrounding circumstances, in order to support judiciary decisions and direct the medico-legal research. We therefore propose that police officers be provided with training and that a standard police report be adopted for recording cases of death, through the implementation of the project "Public Security Police. The responsibility in death investigation".