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Título: A função pública urbanística e o seu exercício por particulares
Autor: Miranda, João, 1972-
Orientador: Garcia, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias, 1953-
Palavras-chave: Direito administrativo
Teses de doutoramento - 2011
Issue Date: 2010
Resumo: A progressiva interpenetração e partilha de responsabilidades do Estado e da sociedade não apagou completamente as respectivas fronteiras. No campo urbanístico, em particular, resulta da Constituição portuguesa uma distinção dos pólos público e privado, traduzida na previsão de incumbências do Estado e no respeito da liberdade de iniciativa económica privada e do direito de propriedade privada. No âmbito da prossecução de tarefas urbanísticas, o princípio da sustentabilidade urbana sobressai hoje como princípio cardeal da política pública urbanística. Em resposta à crise ética do urbanismo, patente na ideia de uma expansão urbana sem limites, apela-se agora ao crescimento sustentável das cidades e à prevalência de um urbanismo qualitativo sobre o urbanismo quantitativo. E a todas as pessoas se procura assegurar o direito à cidade. A atribuição de funções públicas urbanísticas a particulares não significa a diluição deste sector da actividade administrativa. Os sujeitos privados incumbidos da prossecução do interesse público urbanístico encontram-se submetidos nas suas actuações ao respeito dos princípios e valores do Direito Administrativo. Por seu turno, à Administração cabe exercer funções de orientação e de fiscalização da colaboração privada na prossecução de finalidades públicas, incentivando os projectos privados e procurando introduzir-lhes racionalidade e coerência.
The increasing interpenetration and shared responsibilities between State and society didn’t erase completely their borders. In the field of urban planning, the Portuguese Constitution establishes a distinction between public and private sectors, by assigning several tasks to the Public Administration as well as respecting freedom of economic initiative and private property rights. The principle of urban sustainability stands today as a main principle when setting urban public policy. In response to the ethical crisis of urban planning that resulted from unlimited urban expansion, attention is now being paid to the sustainable growth of the cities and to the prevalence of qualitative urban planning over quantitative urban planning. And for everyone the right to the city should now be assured. The assignment of public urban functions to individuals does not mean the dilution of this sector of public activity. Individuals responsible for pursuiting urban public interest are also submitted to principles and values of the Administrative Law. On the other hand, Public Administration has to ensure guidance and supervision over individuals that collaborate in the pursuit of public interests, by encouraging their private projects, as well as by ensuring that they have rationality and consistency.
Descrição: Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2011
URI: http://hdl.handle.net/10451/4283
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