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Title: Da interpretação da declaração negocial do direito civil português
Authors: Rei, Maria Raquel Aleixo Antunes, 1969-
Advisor: Cordeiro, António Menezes, 1953-
Keywords: Direito civil
Teses de doutoramento - 2011
Issue Date: 2010
Abstract: O método de interpretação da declaração negocial é constitutivo dos efeitos jurídicos a produzir pela declaração negocial pelo que cabe ao ordenamento jurídico (e não ao intérprete-aplicador) estabelecê-lo. O ordenamento jurídico português consagrou dois métodos de interpretação gerais, um destinado às declarações recipiendas e outro destinado às declarações não recipiendas. Este último, reclamado pelo sistema, decorre da aplicação analógica do disposto no art. 2187.º. A par dos métodos gerais, detecta-se dois outros métodos de interpretação específicos, um para o apuramento do sentido jurídico do testamento e outro para o apuramento do sentido jurídico das cláusulas contratuais gerais. As normas legais que revelam os métodos de interpretação são jurídicas e tendencialmente dispositivas
The contractual statement interpretation method is constitutive of the legal effects to be produced by the contractual statement, therefore it is up to the legal system (and not to the interpreter-applicator) to establish it. The Portuguese legal system authorized two general interpretation methods, one aimed at recipienda statements and the other aimed at the non-recipienda statements. The latter, required by the system, derives from the analogous application of the established in article 2187. Two other specific interpretation methods are detected, together with the general methods, one to ascertain the legal sense of the will and the other to ascertain the legal sense of the general contractual clauses. The rule of law that reveals the interpretation methods is juridical and mostly dispositive.
Description: Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Teoria Geral do Direito Civil), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2011
URI: http://hdl.handle.net/10451/4424
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