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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10451/481

Title: Análise das práticas que envolvem a leitura das leis electónicas: e-leges: o caso do diário da república electrónico
Authors: Kendal, Ana Maria
Advisor: Alberto, Paulo Farmhouse,1959-
Pino, Margarida
Keywords: Diário da República Electrónico
Publicações electrónicas
Leitura electrónica
Issue Date: 2009
Abstract: O Diário da República passou a ser editado por via electrónica, a partir de 1 de Julho de 2006, fazendo fé plena e valendo para todos os efeitos legais. Com esta medida, já anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio, pretendeu-se minorar os impactos ambientais, resultantes da edição em papel, reduzindo o gasto anual de 1400 toneladas de papel, equivalente a cerca de 28 000 eucaliptos abatidos. A partir dessa data, a assinatura do Diário da República em papel foi proibida aos serviços da Administração Pública, que se viram confrontados com um novo suporte para consultarem as leis: o ecrã do computador. O nosso estudo incide sobre a análise das práticas que envolvem a leitura das leis electrónicas e-leges e de como reagem os profissionais do Direito à sua leitura e interpretação no ecrã do computador. O resultado deste nosso estudo evidencia a dificuldade que a leitura e interpretação de uma lei apresenta, dadas as suas constantes alterações, que a transformam num emaranhado de remissões para outras, obrigando a um constante ziguezaguear entre elas e cuja consulta em simultâneo, é impraticável no ecrã do computador. Devido a este impedimento, o recurso à impressão e à leitura no papel continua a ser a única alternativa para o estudo e interpretação das leis, solução que contraria as expectativas enunciadas na resolução do conselho de ministros. Tendo presente que a leitura electrónica conquista, cada vez mais, o seu espaço e que se torna imperativo reformular o Diário da República Electrónico para responder às necessidades da geração dos utilizadores do Direito do século XXI, apresentam-se algumas propostas de aperfeiçoamento dos suportes, formatos e conteúdos, designadamente, a utilização da tecnologia do hipertexto, por forma a que, cada lei, cada artigo, cada número e alínea, sejam apetrechados com links de navegação, que permitam a sua rápida e simultânea visualização, promovendo e facilitando, assim, a sua leitura e interpretação no ecrã.
The Diário da República (The Official Bulletin of the Portuguese Republic) started being published electronically since 1 of July of 2006, making full faith and being valid for all the legal effects. The aim of this measure, already announced in the Resolução do Conselho de Ministros no. 63/2006, 1 of May, was to reduce the environmental impact, resultant of its paper edition, and to decrease the costs of 1400 tonnes of paper yearly, the equivalent to 28 000 cut down eucalyptus. Henceforth, the subscription of the Diário da República in its paper version was forbidden to the Public Administration services, which were confronted with a new support for reading the laws: the screen of the computer. Our study is based on the analyses of the practices that involve the reading of electronic laws e-leges and on the way the professionals users of law react to this new support for reading and interpreting them. The result of our study shows the difficulty presented in the reading and interpretation of a law, whose innumerable amendments and its consequently connections with many others, oblige to a permanent intricate zigzag between them, a characteristic that makes impracticable their simultaneous consultation in the computer screen. Owing to this constraint, the resource to printing and to the reading in paper continues to be the only alternative for the study and the interpretation of the laws, solution that contradicts the expectations announced. Bearing in mind that the electronic reading conquers its space, more and more, it becomes imperative to reformulate the Diário da República in order to meet the requirements of the XXI century law users, some proposals of improvement of its supports, formats and contents are presented, namely, the use of the hypertext technology, in order that each law, each article, each number and paragraph are equipped with links that allow its quickly and simultaneously visual display, promoting and facilitating, thus, its reading and interpretation on the screen.
Description: Tese de mestrado, Ciências da Documentação e Informação, Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2009
URI: http://catalogo.ul.pt/F/?func=item-global&doc_library=ULB01&type=03&doc_number=000557188
http://hdl.handle.net/10451/481
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