Universidade de Lisboa Repositório da Universidade de Lisboa

Repositório da Universidade de Lisboa >
Faculdade de Direito (FD) >
FD - Teses de Doutoramento >

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10451/5524

Título: A formação dos contratos públicos
Autor: Raimundo, Miguel Assis, 1980-
Orientador: Estorninho, Maria João, 1962-
Palavras-chave: Contratos públicos
Concorrência
Interesse público
Direito administrativo
Teses de doutoramento - 2012
Issue Date: 2011
Resumo: A presente dissertação aborda o tema da formação dos contratos públicos. O contrato público é uma figura emergente do Direito Administrativo, na medida em que a sua autonomização obedece a um sentido até certo ponto divergente da categoria tradicional do contrato administrativo de matriz francesa. Esse sentido é, em grande medida, recortado sobre o conceito de abertura à concorrência, e o centro do regime jurídico do contrato público parte, precisamente, do momento da sua formação. A valorização desta dimensão da abertura à concorrência vai a par com a circunstância de qualquer contrato público visar a prossecução do interesse público num quadro de vinculação das entidades adjudicantes pelo Direito. Pode afirmar-se que é a articulação destes elementos o aspecto fundamental na determinação do regime jurídico da fase de formação dos contratos públicos. A consideração da História permite compreender que a formação dos contratos públicos com publicidade e concorrência é uma constante e surge fundamentada em valores e interesses relevantes. Deste modo a regulação jurídica da fase de formação dos contratos públicos apresenta-se como uma tentativa de responder à pergunta da concorrência – porquê António e não Bento? – a partir de um Direito Administrativo com novas preocupações e novos mecanismos. É por isso fundamental compreender como os princípios e institutos do Direito público influenciam a determinação do universo dos contratos susceptíveis de concorrência, os critérios de escolha dos procedimentos de formação norteados pela atenção à publicidade e concorrência, e ainda a própria dinâmica procedimental da formação destes contratos. Sobretudo, verifica-se como o Direito vigente permite detectar, na regulação do procedimento de formação dos contratos públicos, a permanente procura de uma concorrência ajustada ao interesse público.
This dissertation approaches the topic of the formation of public contracts. The public contract is an emerging reality in Administrative Law, and its autonomization relates to a somewhat different line of development comparing to that of the administrative contract, of French inspiration. That line of development is greatly set on the concept of opening up to competition, and the center of the legal regime of the public contract is, precisely, the moment of its formation. The valuing of this dimension of opening up to competition goes side by side with the acknowledgement of the fact that any public contract is directed towards the implementation of the public interest in a framework of contracting authorities bound by the rule of law. It is argued that the combination of these elements constitutes the essential aspect of the determination of the legal regime of the formation of public contracts. A historical analysis allows the understanding that the formation of public contracts with publicity and competition is a constant and is based upon relevant values and interests. Hence, the legal regulation of the phase of formation of public contracts is an attempt to answer the competition question – why António and not Bento? – from the perspective of an Administrative Law with new concerns and new mechanisms. Therefore it is essential to understand how the principles and tools of Public Law influence the determination of the scope of those contracts which should be deemed susceptible of competition, of the criteria of choice of awarding procedures that pay attention to publicity and competition, and of the very procedural dynamics of the formation of these contracts. Most of all, it is verified how the Law in force reveals that the regulation of the procedure for awarding public contracts is a permanent search for the right competition for the public interest.
Descrição: Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2012
URI: http://hdl.handle.net/10451/5524
Appears in Collections:FD - Teses de Doutoramento

Files in This Item:

File Description SizeFormat
ulsd062131_td_Miguel_Raimundo.pdf6,17 MBAdobe PDFView/Open
Restrict Access. You can request a copy!
Statistics
FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpaceOrkut
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

 

  © Universidade de Lisboa / SIBUL
Alameda da Universidade | Cidade Universitária | 1649-004 Lisboa | Portugal
Tel. +351 217967624 | Fax +351 217933624 | repositorio@reitoria.ul.pt - Feedback - Statistics
DeGóis
Promotores do RCAAP   Financiadores do RCAAP

Fundação para a Ciência e a Tecnologia Universidade do Minho   Governo Português Ministério da Educação e Ciência PO Sociedade do Conhecimento (POSC) Portal oficial da União Europeia