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Título: O ensino superior visto pelo tribunal:argumentário e fundamentação das decisões jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no período de 1988 a 2008
Autor: Amaral, Cláudia Tavares do, 1980-
Orientador: Carvalho, Luís Miguel, 1960-
Gomes, Carla Amado, 1970-
Palavras-chave: Administração educacional
Ensino superior
Decisões judiciais
Teses de doutoramento - 2012
Issue Date: 2012
Resumo: Esta tese aborda temática da participação do Judiciário na regulação de políticas educativas de ensino superior. Trata-se de uma tentativa de compreender os registros de legitimação e argumentação invocados pelo Judiciário brasileiro nas decisões judiciais proferidas em matérias sobre esse grau de ensino, tratado enquanto um direito fundamental e social. O propósito do estudo é o de analisar como os Magistrados interpretam cognitiva e normativamente o ensino superior, nas fundamentações dadas às decisões por eles proferidas, entre 1988-2008, em relação aos acórdãos produzidos pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), sediado em Brasília. A pesquisa, de cunho exploratório e descritivo, teve como corpo documental os 828 Acórdãos produzidos pelo TRF1 que tratavam o ensino superior enquanto um direito do sujeito, no qual consta a motivação e argumentação que o Desembargador lança mão para proferir a decisão. A partir da pesquisa, foi possível (i) caracterizar e mapear qual a frequência em que ocorrem e quais os conteúdos de busca ao TRF1; (ii) identificar quais as interpretações utilizadas pelo Juiz na elaboração das suas decisões; e (iii) identificar quais são as fontes de legitimidade que os discursos dos Juízes priorizam. Os resultados do estudo permitem evidenciar que, embora seja presente o crescente processo de judicialização do ensino superior, se vem gerando uma vulgarização da função do Judiciário para o trato, sobretudo, de conflitos relacionados às situações que envolvem questões financeiras. O estudo mostra ainda que há um conjunto central e recorrente de elementos normativos e cognitivos que os Magistrados mobilizam ao tecerem suas decisões: princípios morais, morosidade da justiça, a universidade como lócus de pesquisa, apego ao formalismo, crítica ao mercantilismo, crítica ao conservadorismo no acesso, defesa da autonomia científico e didática, interesse do artigo social sobre o interesse individual e os direitos dos cidadãos em contraponto com os costumes e tradições.
This thesis touches on the thematic of the judicial participation on the regulation of educational policies for the higher education level. It deals with an attempt to understand the argument and legitimating records invoked by the Brazilian judiciary system in their pronounced decisions regarding this level of education dealt as a social and fundamental right. The purpose of the study it is to analyze how the Magistrates cognitively and normatively interpret higher education in the foundations given to the decisions by them pronounced between 1988 and 2008 in relation to the agreements produced by the First Region Federal Regional Court (TRF1), headquartered in Brasília. The research, which is of descriptive and exploratory nature, has as documental form the 828 agreements produced by the TRF1 which dealt with higher education as a person’s right, in which it is featured the motivation and argumentation that the “Desembargador”* (*“Desembargador” is how judges of some appellate courts are called in Brazil) utilizes to deliver their decision. From this study it was possible to (i) characterize and map the frequency in which they occur and which are the contents of search to the TRF1; (ii) identify which interpretations used by the Judge in the preparation of their decision and (iii) identify which are the sources of legitimacy that the Judges speeches prioritize. The results of the study allow demonstrating that, although the growing process of the judicial aspect in higher education it is present, it generates a sort of the function of the Judiciary system for the dealing, most of all, with conflicts relating to situations that involve financial issues. The study shows that there is still a central and recurring ensemble of normative and cognitive elements that the Magistrates mobilize when forming their decisions: moral principles, the slowing down of the justice system, university as a research location, attachment to formal behavior, criticism to conservativeness in access, defense of the scientific and didactic autonomy, interest of the social article over individual interest and the rights of citizens counterpointing the customs and traditions.
Descrição: Tese de doutoramento, Educação (Administração e Política Educacional), Universidade de Lisboa, Instituto de Educação, 2012
URI: http://hdl.handle.net/10451/7200
Appears in Collections:IE - Teses de Doutoramento

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