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Título: Domínio da organização para a execução do facto:responsabilidade penal de entes colectivos, dos seus dirigentes e "actuação em lugar de outrem
Autor: Silva, Teresa Maria Quintela de Brito Prazeres da, 1963-
Orientador: Palma, Maria Fernanda, 1955-
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2013
Data de Defesa: 2013
Resumo: A análise da responsabilidade penal do titular de órgão ou representante do intraneus (o sujeito tipicamente idóneo) forçou-nos a reflectir sobre os crimes especiais que admitem comissão em lugar de outrem, distinguindo-os daqueloutros a que se aplica o artigo 28º do CP português. Ou seja: daqueles que permitem a investidura do extraneus em uma posição jurídica de dever de conteúdo idêntico à do intraneus, por mero efeito da comparticipação com este. Sendo frequentemente pessoas jurídicas os agentes idóneos do crime especial, houve que pensar sobre os fundamentos, critérios e limites da punição de entes colectivos em um Direito Penal do Estado de Direito democrático. O que implicou distinguir e articular as responsabilidades individual e colectiva e, portanto, os ilícitos-típicos colectivo e individual, bem como ponderar sobre se a natureza de “real construído” (JOSÉ de FARIA COSTA) da pessoa jurídica subordina (ou não) a responsabilização penal desta à identificação de um ilícito-típico de um ou mais dos seus dirigentes. A estruturação da responsabilidade penal do ente colectivo sobre a imputação (objectiva-subjectiva) do facto punível colectivo a algum/alguns dos dirigentes da organização colectiva (artigo 11º, n.os 2 e 4 do CP português) arrastou a investigação para o âmago do problema da determinação das responsabilidades individuais no quadro de organizações complexas. Finalmente, a preocupação de distinguir e articular punição de entes colectivos e responsabilização dos que cometem crimes especiais no lugar do sujeito tipicamente qualificado impôs que se reflectisse sobre os conceitos de representação e de titularidade de órgão no Direito Penal, por confronto com os correspondentes conceitos jurídico-privados, e também para efeitos de sancionamento do ente e do actuante em lugar do intraneus.
El análisis de la responsabilidad penal del titular del órgano o representante del intraneus (el sujeto típicamente idóneo), nos ha obligado a reflexionar sobre los delitos especiales que admiten la comisión en lugar de otro, distinguiéndolos de aquellos otros a que se les aplica el artículo 28.º del CP portugués. Es decir, de aquellos que permiten la investidura del extraneus en una posición jurídica de deber con contenido idéntico a lo del intraneus, por el mero efecto de la coparticipación con este. Las empresas a menudo son los agentes idóneos del delito especial, y por lo tanto fue necesario pensar acerca de los fundamentos, criterios y límites de sanción de las personas jurídicas en el Derecho Penal del Estado Democrático de Derecho. Lo que llevó a distinguir y articular las responsabilidades individuales y colectivas, y por lo tanto, los ilícitos-típicos colectivos y individuales, y meditar sobre se la naturaleza del "real construido" (JOSÉ de FARIA COSTA) de la persona jurídica subordina (o no) su responsabilización penal a la identificación de un ilícito-típico de uno o más de sus líderes. La estructuración de la responsabilidad penal de la persona jurídica sobre la imputación (objetivo-subjetivo) del hecho punible colectivo a alguno o algunos de los líderes de la organización colectiva (artículo 11.º, apartados 2 y 4 del CP portugués) arrastró a la investigación para el núcleo del problema de fijación de las responsabilidades individuales dentro de las organizaciones complejas. Por último, la preocupación de distinguir y articular la punición de personas jurídicas y responsabilización de quienes cometen delitos especiales en el lugar del sujeto típicamente calificado ha obligado a reflexionar sobre los conceptos de representación y de titularidad del órgano en el Derecho Penal, en comparación con los conceptos jurídico-privados que les correspondan, y también para efectos de la punición de la persona jurídica y del actuante en lugar del intraneus.
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Criminais), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2013
URI: http://hdl.handle.net/10451/9642
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