A responsabilidade jurídico-penal em grupos de empresas

Abstract

A presente dissertação visa abordar a questão da responsabilidade das pessoas coletivas e as suas implicações ao nível dos grupos de empresas. A mesma encontra-se dividida em três partes. Na primeira parte, pretendemos construir a responsabilidade da pessoa coletiva, enquanto meio fundamental para fazer face à emergência de novas criminalidades. Para além disso dar-se-á especial relevância ao enquadramento constitucional, à natureza jurídica do ente coletivo e a sua coordenação com o instituto do Societas Delinquere Potest. Na enunciação do tema supra referido, ter-se-á em atenção os modelos que legitimam essa responsabilidade e que garantem a imputação jurídico-penal efetiva da pessoa coletiva e da pessoa física que atua em nome e no seu interesse. Na segunda parte, propomo-nos, primariamente, a introduzir a temática da inserção da pessoa coletiva em grupos de empresas. Após a constatação da possibilidade de integração desta numa organização complexa, analisaremos as relações de grupo e as relações de domínio, pois estas originam uma perda de autonomia das sociedades-filhas. Na terceira parte, daremos especial atenção à responsabilidade da pessoa coletiva e alguns problemas práticos inerentes à interação num grupo de empresas. A nossa análise incidirá, principalmente, na responsabilidade da pessoa jurídica quando existe uma relação de domínio, pois neste tipo de relação, a sociedade-mãe exerce uma influência que tem reflexo tanto na sociedade dominada como nos credores desta.

This dissertation aims to address the issue of liability of legal persons and their implications at the level of groups of companies. The thesis is divided into three parts. In the first part, we intend to build the liability of a legal person, as fundamental mean to cope with the mergence of new Criminalistics. In addition we will give special relevance to the constitutional framework, the legal nature of the collective entity and the coordination with Societas Delinquere Potest. In the enunciation of the above-mentioned theme, attention will be paid to the models that legitimize this responsibility and which guarantee a criminal-legal imputation of the collective person and of the natural person acting on behalf and in their interest. In the second part, we propose, primarily, to introduce the theme of insertion of the corporate person into groups of companies. After establishing the possibility of integrating it into a complex organization, we will analyze the group relations and the domain relations, since these originate a loss of autonomy of the daughter societies. In the third part, we will give special attention to the responsibility of the collective person and some practical problems inherent to the interaction in a group of companies. Our analysis will focus mainly on the liability of the legal entity when there is a relationship of dominance, because in this type of relation, the parent company exerts an influence that has a reflection both on the dominated society and on the creditors of it.