Tributação do rendimento, família e regimes de bens de casamento no direito português

Abstract

Neste trabalho, propomos um estudo metodológico crítico sob uma perspetiva de entre o direito civil e o direito fiscal. Este estudo propõe avaliar os aspetos relevantes do direito da família, regime de bens de casamento e a tributação do rendimento dos cônjuges, no direito português. Assim, abordamos o casamento como uma das formas de constituição de família. No entanto, diante da realidade inegável da união de facto, não se pôde deixar de estudar também esta outra forma de constituir família, uma vez que casados e unidos de facto produzem ambos, efeitos fiscais. A questão central que se quer responder decorre da valoração tripartida entre família e sua relevância fiscal, a influência dos regimes de bens de casamento na tributação dos cônjuges segundo a capacidade contributiva destes e o apuramento da dívida de IRS dos casados. A nossa proposta é aqui tratada em três partes distintas, sendo elas: (1) os aspetos relevantes do direito da família e regime de bens de casamento, (2) interligação entre Direito Civil (Direito da Família) e Direito Fiscal e (3) experiências de outros países, interação do Direito da Família e Direito Fiscal com outros ramos do conhecimento. Nesta última parte, trazemos uma maneira diferente de pensar o direito, com novos caminhos de perceção. Insta mencionar que neste trabalho, o Direito Civil tem supremacia sobre o Fiscal, face àquele, oferecer base estruturante para este receber. Neste sentido, estudamos a afirmação do princípio da igualdade nas relações familiares, a importância da família na Constituição da República Portuguesa, formas de constituição de família, as várias modalidades de casamento, os vários tipos de regimes de bens de casamento, a união de facto e a modificação das relações familiares, por exemplo. E nesta simbiose de disciplinas jurídicas, trazemos do Direito Fiscal a relevância fiscal da família, princípios do Direito Fiscal aplicáveis à tributação da família, a influência da família na estrutura da relação jurídica tributária, a distinção entre quociente conjugal e quociente familiar, o agregado familiar, a não atração da residência do cônjuge e um ponto de extrema importância também, que diz respeito ao regime tributário do rendimento dos cônjuges vigente após a reforma do IRS de 2015, que traduz-se em regime regra da tributação separada e o regime opcional da tributação conjunta.Ao final, trazemos a novidade para este estudo, que são as novas perceções acerca da fiscalidade, uma orientação mais moderna que, paulatinamente, vem se afirmando onde a matéria fiscal deixa de estar isolada dos demais ramos do conhecimento, enriquecendo, desta forma, a compreensão da fiscalidade para além das clássicas perspetivas jurídica e económica. Surge, portanto, de especial relevo, o estudo da fiscalidade nas suas diversas dimensões. No contexto de quebra de paradigmas no sentido de interligar áreas diferentes de conhecimento, uma maneira diferente de pensar o direito, este trabalho dá o seu pequeno contributo de interligar o Direito Civil (Direito da Família), nossa casa de partida, ao Direito Fiscal, no âmbito do estudo acerca da família, regime de bens de casamento e tributação do rendimento dos cônjuges. Assim, nesta simbiose entre as duas disciplinas, concluímos este trabalho procurando um lugar de inovação quando se propõe tratar cientificamente a matéria e demonstrar a atual realidade jurídica da família portuguesa, sua proteção constitucional e relevância na esfera da fiscalidade.

In this work, we propose a critical methodological study from a perspective of civil and tax laws. This study proposes to evaluate the relevant aspects of family law, the marriage property regime and the taxation of spouses' income in Portuguese law. Thus, we approach marriage as one of the forms of family formation. However, faced with the undeniable reality of the cohabitation regime, this other form of constituting a family could not be neglected, since married and cohabitant couples, in fact, produce both fiscal effects. The central question to be answered is based on the tripartite valuation of the family and its fiscal relevance, the influence of the marital property regimes on the taxation of the spouses according to their ability to contribute, and the determination of the IRS debt of married couples. Our proposal is discussed here in three distinct parts, which are: (1) the relevant aspects of family law and marriage property regime, (2) interconnection between Civil Law (Family Law) and Tax Law and (3) experiences of other countries and interaction of Family Law and Tax Law with other branches of knowledge. In this last part, we bring a different way of thinking the Law, with new perception paths. It is important to mention that, in this work, Civil has supremacy over the Fiscal Law, where the first offers the basic structure for the second one. In this aspect, we study for example the affirmation of the principle of equality in family relations, the importance of the family in the constitution of the Portuguese Republic, forms of family formation, the various types of marriage, the respective property regimes, and the modification of family relationships. In this symbiosis of legal disciplines, we bring from Tax Law the fiscal relevance of the family, principles of Tax Law applicable to family taxation, family influence in the structure of the tax legal relationship, the distinction between conjugal quotient and family quotient, household, the non-attraction of the residence of the spouse and, also a point of extreme importance that concerns the tax regime of the income of the spouses in force after the reform of the IRS of 2015, which translates into separate tax regime and optional joint taxation. Finally, we bring the novelty to this study, which is the new perceptions about taxation, a more modern orientation that, gradually, has been affirming where the fiscal matter is no longer isolated from the other branches of knowledge, thus enriching the understanding of taxation beyond the classical legal and economic perspectives. The study of taxation in its various dimensions is therefore of particular importance. In the context of breaking paradigms in order to interconnect different areas of knowledge in a different way of thinking about law, this work provides its small contribution to link Civil Law (Family Law), our home of departure, to Tax Law, in the context of the study of the family, the marriage property regime and the taxation of the income of the spouses. Thus, in this symbiosis between these two disciplines, we conclude this work looking for an area of innovation, proposing to treat scientifically the matter and demonstrate the current legal reality of the Portuguese family, its constitutional protection and relevance in the sphere of taxation.