Os fins das sanções das infrações tributárias : enquadramento com o sistema sancionatório geral

Abstract

A perceção social sobre as infrações tributárias tem-se alterado significativamente nas últimas décadas. Após um longo período no qual as infrações tributárias eram socialmente toleradas, são hoje consideradas injustas pela maioria da sociedade e, portanto, suscetíveis de intervenção penal e contraordenacional: verificou-se uma eticização dos delitos tributários. No entanto, por que motivo, de facto, se aplicam sanções penais e contraordenacionais nas infrações tributárias? A resposta a esta questão será a que legitimará a ação repressiva face à ilegalidade tributária - uma vez que no direito sancionatório vigoram os princípios da necessidade e da subsidiariedade da intervenção punitiva - e permitirá comparar os fins das sanções das infrações tributárias com o sistema sancionatório geral. Assim, este estudo tem início numa abordagem geral às infrações tributárias, propondo uma definição, estabelecendo o seu enquadramento jurídico, analisando a sua evolução, entre outras questões. De seguida, explicam-se os fins das sanções no contexto sancionatório geral. Para tanto, expõem-se as teorias retributiva e preventiva (geral e especial), com particular enfoque na perspetiva da tutela dos bens jurídicos. Posteriormente, debruça-se sobre os fins das sanções das infrações tributárias, que apesar de tendencialmente concordantes com os fins das sanções em geral, possuem características próprias, entre as quais se destaca a específica natureza do bem jurídico tutelado. Por fim, apreciam-se problemas concretos deste regime legal sancionatório que têm vindo a fragilizar a fundamentação do discurso punitivo nos delitos tributários, concluindo-se que as sanções das infrações tributárias não têm propósitos meramente patrimoniais, procuram a tutela de fins da comunidade, a prevenção geral e especial e a necessidade da culpa, o que lhes transmite dignidade penal.

The social comprehension about tax infringements has changed significantly in the last decades. After a long period of tolerance towards tax infringements, these are generally seen as unfair today and therefore liable to criminal and administrative prosecution: an “ethicization” of tax assessment took place. However, what are really the grounds of criminal and administrative penalties against tax infringements? The answer to such question will legitimize the use of such measures in cases of tax infringement conducts – because Punitive Law must observe principles of necessity and subsidiarity - and it will also allow to compare the purposes of the sanctions against tax infringements within the general sanctioning system. In this sense, this work begins with a general approach to tax infringements, by proposing a definition, establishing its legal framework and analysing its evolution, among other questions. Furthermore, an explanation about the purpose of the penalties in the general sanctioning system is developed. In order to do so, the retributive and preventive (general and special) theories are analysed with a particular focus on the enforcement of the violated legal assets. Moreover, the text will address the purposes of the penalties against tax infringements, which, though being mostly in accordance with the grounds of general criminal punishment, have their own characteristics, such as the specific nature of the protected legal interest. Lastly, an analysis is carried with regard to concrete issues lately observed within this punitive legal system, which have been weakening the ethical grounds behind sanctioning tax offences, concluding that tax infringements do not follow mere patrimonial purposes, pursuing the protection of community concerns, the general and special prevention and the need to establish fault, which grant it criminal dignity.