As políticas de responsabilidade social das empresas na promoção dos direitos humanos : a construção de um quadro jurídico internacional vinculativo como condição sine qua non para a reconciliação entre os interesses empresariais e a sociedade civil

Abstract

A globalização, o estabelecimento de relações multilaterais e o surgimento de novos sujeitos no Direito Internacional colocaram o indivíduo no cerne das relações internacionais. Nasce, assim, o conceito jurídico de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Com a abertura das fronteiras, as empresas expandem para novos lugares, colidindo com valores culturais locais. Os impactos perniciosos, nas pessoas e no ambiente, despoletaram novas formas de pensar sobre a forma como estas actividades eram desenvolvidas. Houve necessidade de criar regras que gerissem esses impactos, incorporando-os em documentos ou tratados. Contudo, o carácter voluntário destes documentos, bem como a falta de mecanismos de controlo, foram factores decisivos para o falhanço, efectivo, destes documentos. A criação, por parte de empresas e organizações, de códigos de conduta, não obstante conterem medidas importantes, demonstrou que a auto-regulação não funciona sem mecanismos de avaliação. É mais que sabido que a igualdade é um direito universal e um marco de justiça. Mas sabendo que este não tem o mesmo significado em contextos políticos e sociais diferentes, este trabalho debruça-se sobre a necessidade de criar um código de conduta comum, ou tratado internacional, que vincule as empresas a respeitar certos padrões de Direitos Humanos, contribuindo para a sua promoção, através de políticas de responsabilidade social empresarial.

Globalization, the establishment of multilateral relationships and the emergence of new subjects of International Law placed the individual at the heart of international relations. Thus, the legal concept of International Human Rights Law was born. With the opening of borders, companies expand to new places, colliding with local cultural values. The pernicious impacts, on people and the environment, triggered new ways of thinking about how these activities were developed. There was a need to create rules to manage these impacts, incorporating them into documents or treaties. However, the voluntary nature of these documents, as well as the lack of control mechanisms, were decisive factors in the actual failure of these documents. The establishment, by companies and organizations, of codes of conduct, despite important measures, has shown that self-regulation does not work without evaluation mechanisms. It is well known that equality is a universal right and a mark of justice, but knowing that it does not have the same meaning in different political and social contexts, this paper focuses on the need to create a common code of conduct, or international treaty, that binds companies to respect certain Human Rights standards, contributing to promoting them through corporate social responsibility policies.