A crise jurisprudencial na fixação de alimentos devidos a menores

Abstract

Hoje em dia a vida quotidiana das famílias monoparentais é fortemente marcada pela prática reiterada de incumprimento pelo devedor de alimentos fixados judicialmente ou por acordo. Sendo o direito a alimentos um dos mais elevados direitos das crianças e jovens, essencial não só ao desenvolvimento livre e integral, bem como à sua própria sobrevivência, esta realidade é intolerável na medida em que conduz à total desproteção dos menores. Nesta senda, a proteção dos mais frágeis e carentes não se afigura apenas obrigação da família, mas também da sociedade em geral e do Estado, dado o protecionismo e solidariedade constitucionalmente consagrados. Razão pela qual, em respeito pelo princípio do Estado de Direito e de Democracia, verificouse a necessidade de criar um mecanismo que, preenchidos alguns pressupostos legais, suprisse a frustração daquela prestação pelo devedor originário. É neste âmbito que chamamos o Fundo de Garantia de Alimentos a Menores à colação, e é sobre este tema que nos propomos dissertar. Apesar de se conceder todo o mérito pela instituição do Fundo, pelo papel garantista que veio assumir em relação às crianças e jovens carentes de alimentos, estão ainda por resolver algumas problemáticas de aplicabilidade e acionamento do instituto, muitas delas traduzidas numa gritante violação aos princípios da igualdade e do superior interesse da criança. A par destas questões, surge ainda a dificuldade de reembolso que se tem vindo a verificar, situação que poderá colocar em causa a manutenção do Fundo. Nestes termos, urge uma reformulação e um repensar do FGADM, para que se proteja efetivamente os destinatários deste diploma e do Direito da Família em geral: as nossas crianças e jovens.

Nowadays, the daily life of single-parent families is strongly marked by the repeated practice of non-compliance by the debtor with a legal obligation of maintenance fixed in court or by agreement. Since the right to maintenance is one of the highest rights of children and young people, essential not only to free and integral development, but also to their own survival, this reality is intolerable insofar as it leads to the total lack of protection of minors. In this way, the protection of the most vulnerable and the needy is not only an obligation of the family, but also of society in general and of the State, given the protectionism and solidarity constitutionally established. That’s the reason why there was a need to create a mechanism to supply that provision of the defaulter parent, in compliance with the principle of the democratic rule of law, if some legal assumptions were fulfilled. It is in this context that we propose to discuss about the Child Support Garantee Fund. Despite the merit of the Fund's institution, due to the guarantor role it has assumed in relation to children and young people who are in need of maintenance, a number of problems of applicability and activation of the Fund have yet to be solved, many related to a blatant violation of the principles of equality and the best interests of the child. Alongside these issues, there is also the difficulty of reimbursement, a situation that could jeopardize the maintenance of the Fund. In these terms, a reformulation of the Fund is urgently needed to ensure the protection the recipients of Family Law in general: our children and young people.