Responsabilidade das organizações internacionais por atos ilícitos

Abstract

Considerando a globalização, com a crescente interação entre Estados e organizações internacionais, se torna imperativo o estudo sobre a responsabilidade. A elaboração do projeto sobre a responsabilidade internacional das organizações internacionais, em 2011, iniciou o processo de regulamentação das relações internacionais, que tem vindo a ser aperfeiçoado. A presente investigação tem o objetivo de esclarecer e afirmar a possibilidade de uma organização internacional em incorrer em responsabilidade internacional pela prática de um fato ilícito. Para tal, serão expostos os seus pressupostos, fatores de exclusão de ilicitude, e ainda as formas de reparação dos pejuízos causados. Será analisada a possibilidade desta responsabilidade poder ser solidária, ou seja, partilhada com um outro sujeito de Direito Internacional. A pesquisa inerente à elaboração desta investigação teve como base o projeto de artigos sobre responsabilidade internacional das organizações internacionais, considerando as doutrinas mais relevantes e ainda o recurso a diversos casos práticos com o intuito de melhor fundamentar os argumentos expostos. A título de conclusão, será possivel verificar que as organizações internacionais são suscetíveis de incorrer numa situação responsabilidade internacional perante a comunidade internacional, a menos que se encontrem ao abrigo de algum fator de exclusão de ilicitude.

Considering globalization, with the increasing interaction between States and international organizations, it is imperative to study the responsibility. The elaboration of the project on international responsibility of international organizations, in 2011, initiated the process of regulating international relations, which has been perfected. This research aims to clarify and affirm the possibility of an international organization in incurring international responsibility for the practice of an illicit fact. To this end, they will be exposed to their assumptions, exclusion factors of illegality, and the ways of repairing the Losses Caused. The possibility of this responsibility will be solidary, that is, shared with another subject of international law. The research inherent in the elaboration of this research was based on the project of articles on international responsibility of international organizations, considering the most relevant doctrines and also the use of several practical cases with the in order to better substantiate the arguments exposed. As a conclusion, it will be Possible To verify that international organisations are liable to incur an international responsibility situation before the international community, unless they are under some factor of exclusion from illegality.