A discricionariedade administrativa no exercício do poder disciplinar na relação jurídica de emprego público

Abstract

A dissertação constitui, essencialmente, um estudo sobre o poder disciplinar dos empregadores públicos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com o objetivo de determinar se dispõe de discricionariedade no exercício do mesmo. O recurso à discricionariedade administrativa habilita o intérprete-aplicador a pensar nas consequências jurídicas, na ponderação dos efeitos da decisão, na procura da solução justa e oportuna. Contudo, a busca da solução casuística ideal não pode deixar de garantir as exigências dos princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e imparcialidade, vertidos na lei ordinária. A dissertação compreende, assim, uma primeira abordagem sobre a discricionariedade no âmbito do Direito Administrativo, teorizando o conceito e a sua relação de dependência com o princípio da legalidade. Mas porque a escolha no âmbito da discricionariedade tem de se adequar ao fim concreto a realizar na execução da lei especifica, procurar-se-á perscrutar o poder disciplinar na sua razão de ser e no seu intento. Delimitadas as realidades que são o fundamento no nosso objeto de estudo, o terceiro percurso compreenderá a dinâmica do exercício do poder disciplinar numa análise normativa da configuração da discricionariedade. Com efeito, concluir-se-á que a discricionariedade acompanha o itinerário do exercício do poder disciplinar desde o momento da decisão de instauração do procedimento até à decisão final que culmina na aplicação ou não da sanção disciplinar. Não se trata apenas de uma discricionariedade substantiva com vista à Administração apreciar e avaliar a situação de facto e os interesses implicados, mas também de uma discricionariedade de meios que permite a Administração enveredar por um caminho que melhor garanta a finalidade do poder disciplinar.

This dissertation is essentially a study of the current disciplinary power of public employers in the General Labour Law on Public Functions, in order to determine if has discretionary on its use. The use of administrative discretionary enables the interpreter applicator to think about the legal consequences, in consideration of the effects of their decision, in the search for a just and a timely solution. However, the pursuit of an ideal solution is bound to ensure the requirements of the constitutional principles of proportionality, equality and impartiality, cast in the ordinary law. This dissertation thus understands a first approach to the discretionary under the Administrative Law, theorizing the concept and its dependent relationship with the principle of legality. After all, the choice within discretionary must suit the concrete mean to carry out the implementation of a specific law, it will be sought the disciplinary power in its reason of being and its intent. If the realities are delimited, which are the foundation of our object of study, the third route will understand the dynamics of the exercise of disciplinary power in a normative analysis of the configuration of discretionary. Indeed, it will conclude that discretionary accompanies the itinerary of disciplinary power since the time of the decision to initiate the procedure until the final decision culminating in the application or not of the disciplinary action. This is not only a substantial discretionary for the Administration to assess and evaluate the situation and the interests involved, but also of a discretionary means that allows the Administration to embark on a better path to guarantee the purpose of disciplinary power.