Da nova (des)arquitetura regulatória e de supervisão do setor financeiro : reflexões a propósito da União Bancária Europeia, em especial sobre o mecanismo único de resolução bancária

Abstract

Com o despoletar da crise financeira em 2007 que ocasionou a falência de diversas instituições financeiras, alguns Estados-membros ficaram expostos a fragilidades, colocando em causa a sustentabilidade da União Europeia e a integridade do Euro e da União Económica e Monetária. Assim, em 2012, na expectativa de ajudar a resolver a crise da zona Euro, foi proposto pelo Conselho Europeu a criação da União Bancária Europeia, composta por três pilares: o Mecanismo Único de Supervisão – MUS; o Mecanismo Único de Resolução – MUR; e o Mecanismo Único de Garantia de Depósitos – MUGD. Esta problemática, no entanto, ainda se encontra em experimentação e desenvolvimento uma vez que apenas entraram em vigor dois dos três pilares que constituem a projetada arquitetura da União Bancária Europeia.

With the crisis that began in 2007 – that resulted in the bankruptcy of several financial institutions, the vulnerability of some Member States to public and private indebtedness exposed them to strong austerity measures resulting from the Troika’s memoranda, together with a crisis of sovereign debts – started raising questions about European Union sustainability, the integrity of Euro and of the Economic and Monetary Union. Thus, in 2012, hoping to help solving the crisis in the Euro zone, the European Council proposed the creation of the European Banking Union, consisting of three pillars (Single Supervisory Mechanism – SSM; Single Resolution Mechanism – SRM; and the Deposit Guarantee System – DGS). This problem, however, is still at an experimental and development stage, since it was only two of the three pillars that make up the architecture of the European Banking Union has come into effect.