As gravações de voz e imagem obtidas (i)licitamente por particulares e o regime de proibições de prova no processo penal

Abstract

O presente trabalho analisa, no âmbito do processo penal, as questões relativas à obtenção (i)lícita de gravações de voz e imagem por meio de particulares, e bem assim os regimes de proibições de prova, sob a perspectiva do direito comparado. Não raro, pessoas comuns, privados, ou simplesmente particulares, captam vozes e imagens – que concretizam ou desvendam crimes – e as entregam às autoridades formais de controle e de persecução penal. O regime de proibições de prova vincula somente estes agentes e órgãos públicos ou também os particulares? Reputar-se-á válida e valorável a prova obtida de forma ilícita por particulares, especialmente quando a conduta destes contende com o direito à privacidade. A prova ilícita constitui um tema emblemático no Direito, e sua utilização – valoração – é objeto de sonoras controvérsias, ora rechaçada, ora tolerada, consoante a ordem constitucional e normativa vigente. A doutrina e a jurisprudência, incessantemente, estudam os mecanismos de aplicação do instituto e em quais casos seria adequado o emprego das diversas teorias (des)legitimadoras das provas maculadas pela ilicitude. Abordaremos, assim, predominantemente à luz da doutrina e da jurisprudência das Cortes Brasileira e Portuguesa, a teoria das provas ilícitas e o princípio da proporcionalidade, buscando evidenciar que a vedação do uso das provas ilícitas estende-se tanto aos órgãos públicos incumbidos da persecução penal como também aos particulares, pronunciadamente em virtude da garantia dos direitos fundamentais e por medida de segurança jurídica, tomados em conta os circunstancialismos de cada caso concreto, à luz de uma visão radicada na Constituição, na eticidade do Estado de Direito, nos direitos fundamentais e na salvaguarda da dignidade da pessoa humana.

The present work analyzes, in the realm of the criminal proceeding, the issues about the (il)licit gathering of records of voice and image by civilians, and as well the exclusionary rules, under the perspective of the comparative law. As known, frequently, private citizens are gathering audios and images which regard to crimes, and deliver them to public authorities. To whom are directed the rules of prohibition of attainment of evidences by illicit way: only to the public agency charged of the criminal persecution or also to the private ones? The illegal evidence is a flagship theme in the law and their use is rejected or accepted, depending on the constitutional or legal text of each judicial system. The doctrine and jurisprudence, every often, study the institute enforcement mechanisms and in which cases would be appropriate to the use of theory. We will aproach also, mainly from the viewpoint of the Brazilian and the Portuguese Doctrines and Courts, the theory of illegal evidence and the principle of proportionality in order to show that the sealing of the use of illegal evidence is limited both to public bodies responsible for criminal prosecution as well as to individuals, strongly by virtue of the guarantee fundamental rights and legal security measure, under the foundation of the Constitution, the ethics of the rule of law, the fundamental rights and the human dignity